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  Aspectos Jurídicos do fator gerador do ICMS no que se refere à circulação de mercadorias  
    Autor: Neimar Batista  
       
  Ações afirmativas nas relações contratuais  
    Autores: Neimar Batista e Carlyle Popp  
       
  O ativismo judicial como meio para efetivação da função social do processo  
    Autores: Neimar Batista e Ana Cecília Parodi  
       
  O acordo de sócios como método de prevenção de conflitos  
    Autor: Neimar Batista  
       
       
       
       
 
 
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